“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei936 de 13/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto-Lei decorrerão de anulação parcial de dotações consignadas na Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968 , ao subanexo 5.09.00, a saber: 5.09.00 - Ministério do Interior 5.09.04 - Território Federal de Rondônia NCr$ 01.01.11.2.093 - Coordenação de Serviço 3.0.0.0 - Despesas correntes 3.1.0.0 - Despesas de custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02.00 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil(...) 5.000,00...
- Decreto-Lei567 de 07/05/1969
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de Importação e sôbre Produtos Industrializados, bem como das taxas de Renovação de Marinha Mercante e de Melhoramentos de Portos, aos materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos com respectivos acessórios sem similar nacional, importados diretamente pela "Consórcio Construtor Rio-Niterói S. A.", destinados, exclusivamente, à aplicação e de uso na execução da construção da Ponte Rio-Niterói.
- Decreto-Lei587 de 16/05/1969
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, para a obtenção do recurso necessário à execução dêste Decreto-lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.04.00, a saber: NCr$ 4.00.00 - Poder Judiciário 4.04.00 - Justiça Eleitoral 4.04.01 - Tribunal Superior Eleitoral 01.06.02.2.047 - Coordenação e Supervisão de Eleições 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.4.0 - Encargos Diversos (...) 180.000,00...
- Decreto-Lei654 de 27/06/1969
Art. 2º - Os recursos necessárias à execução dêste decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5.13.00, a saber: NCr$ 5.13.00 - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral 5.13.07 - Coordenação do Desenvolvimento de Brasília - CODEBRÁS 01.01.15.1.015 - Programas Especiais Relacionados com a Consolidação de Brasília 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 425.000,00...
- Decreto-Lei1.008 de 21/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.04.00, a saber: NCr$ 4.00.00 - Poder Judiciário 4.04.60 - Justiça Eleitoral 4.04.20 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Atividades - 01.06.02.2085 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 - Material de Consumo (...) 310,00 3.1.4.0 - Encargos Diversos (...) 1.000,00 TOTAL (...) 1.310,00...
- Decreto-Lei6.555 de 31/05/1944
Art. 12, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à despesa com o pessoal necessário aos serviços de assistência, cujo pagamento corre à conta do fundo de que trata o art. 37 do Decreto-lei nº 2.865, de 12-12-40 , nem à despesa com o pessoal destinado à execução e fiscalização de obras e demais serviços custeados pela terceira seção do orçamento.
- Decreto-Lei1.494 de 07/12/1976
Art. 14 - O § 1º de artigo 7º do Decreto-lei nº 1.302, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º - O imposto será retido pelo cartório do Juízo onde ocorrer a execução da sentença, no ato do pagamento ou crédito do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma o rendimento se torne disponível para o beneficiário."...
- Decreto-Lei7.197 de 27/12/1944
Art. 28 - Para dar cumprimento à presente Lei, o Serviço de Economia Rural fiscalizará a classificação, o comércio, o trânsito, o consumo, a importação e a exportação de lã de ovinos em todo o território nacional; executará, ainda, a classificação, quando necessário, e baixará instruções, assinadas pelo Ministro da Agricultura, para a fiel execução dos serviços respectivos. (Redação dada pela Lei nº 1.017, de 1949)...