“Justiça estadual” em Legislação Estadual

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• Decreto Estadual do Paraná2.046 de 26/05/2000

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• Lei Estadual do Paraná7.443 de 02/01/1981

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• Decreto Estadual do Paraná5.273 de 20/03/2024

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• Decreto Estadual do Paraná10.017 de 13/06/2018

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