“Justiça estadual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná13.050 de 16/01/2001
Lei Estadual do Paraná nº 13050 de 16 de Janeiro de 2001...
Lei Estadual do Paraná19.793 de 20/12/2018
Lei Estadual do Paraná nº 19793 de 20 de Dezembro de 2018...
Lei Estadual do Paraná22.431 de 20/05/2025
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Desembargadora Lidia Maejima Presidente do Tribunal de Justiça do Estado...
Lei Estadual do Paraná5.992 de 03/09/1969
Lei Estadual do Paraná nº 5992 de 03 de Setembro de 1969...
Lei Estadual do Paraná18.425 de 09/01/2015
Lei Estadual do Paraná nº 18425 de 09 de Janeiro de 2015...
Lei Estadual do Paraná18.801 de 10/06/2016
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Artagão de Mattos Leão Junior Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos Valdir Rossoni Chefe da Casa Civil Claudio Palozi Deputado Estadual Paranhos Deputado Estadual...
Lei Estadual do Paraná6.320 de 25/09/1972
Lei Estadual do Paraná nº 6320 de 25 de Setembro de 1972...
Lei Estadual do Paraná19.977 de 22/10/2019
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Ney Leprevost Neto Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho Guto Silva Chefe da Casa Civil Dr. Batista Deputado Estadual...