“Justiça estadual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná21.635 de 13/09/2023
Lei Estadual do Paraná nº 21635 de 13 de Setembro de 2023...
Lei Estadual do Paraná17.532 de 09/04/2013
Lei Estadual do Paraná nº 17532 de 09 de Abril de 2013...
Lei Estadual do Paraná4.266 de 24/10/1960
Lei Estadual do Paraná nº 4266 de 24 de Outubro de 1960...
Lei Estadual do Paraná20.066 de 18/12/2019
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Ney Leprevost Neto Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho Guto Silva Chefe da Casa Civil Alexandre Amaro Deputado Estadual Ricardo Arruda Deputado Estadual...
Lei Estadual do Paraná17.635 de 29/07/2013
Lei Estadual do Paraná nº 17635 de 29 de Julho de 2013...
Lei Estadual do Paraná19.693 de 07/11/2018
Maria Aparecida Borghetti Governadora do Estado Elias Gandour Thomé Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos Nádia Oliveira de Moura Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social Lucia Aparecida Cortez Martins Secretária de Estado da Educação Julio Cezar dos Reis Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária Desembargador Renato Braga Bettega Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Ademir Bier Deputado Estadual...
Lei Estadual do Paraná3.211 de 25/07/1957
Lei Estadual do Paraná nº 3211 de 25 de Julho de 1957...
Lei Estadual do Paraná21.693 de 17/10/2023
Lei Estadual do Paraná nº 21693 de 17 de Outubro de 2023...