Lei Estadual do Paraná nº 21635 de 13 de Setembro de 2023
Altera a Lei nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as funções comissionadas no Poder Judiciário do Estado do Paraná, e dá outras providências.
(vide Lei 17474 de 02/01/2013)
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 13 de setembro de 2023.
Transforma duas funções comissionadas de Presidente de Comissão Permanente, de simbologia FC-11, em duas funções comissionadas de Agente de Contratação, de simbologia FC-06.
Transforma sete funções comissionadas de Pregoeiro, de simbologia FC-11, em sete funções comissionadas de Agente de Contratação, de simbologia FC-06.
Extingue oito funções comissionadas de Integrante de Comissão Permanente, de simbologia FC-13.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado