“Justiça estadual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná6.197 de 03/06/1971
Lei Estadual do Paraná nº 6197 de 03 de Junho de 1971...
Lei Estadual do Paraná21.557 de 13/07/2023
Lei Estadual do Paraná nº 21557 de 13 de Julho de 2023...
Lei Estadual do Paraná21.206 de 22/08/2022
Lei Estadual do Paraná nº 21206 de 22 de Agosto de 2022...
Lei Estadual do Paraná10.125 de 29/10/1992
Lei Estadual do Paraná nº 10125 de 29 de Outubro de 1992...
Lei Estadual do Paraná21.695 de 17/10/2023
Lei Estadual do Paraná nº 21695 de 17 de Outubro de 2023...
Lei Estadual do Paraná18.778 de 12/05/2016
Art. 3º - Transfere, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - Seds para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos – Seju, o Conselho Estadual do Trabalho – CET-PR.
Lei Estadual do Paraná8.801 de 29/06/1988
Art. 1º - Os valores ou depósitos judiciais, de qualquer natureza, recolhidos às serventias de Justiça Estadual, deverão ser depositados em agências do Banco do Estado do Paraná S.A., ou na falta deste em outro banco oficial.
Lei Estadual do Paraná5.345 de 08/06/1966
Lei Estadual do Paraná nº 5345 de 08 de Junho de 1966...