“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei6.187 de 16/12/1974
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo l, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO TESOURO Cr$1,00 Cr$ 1.1 Receitas Correntes (...) 90.246.561.000 Receita Tributária (...) 81.760.300.100 Receita Patrimonial (...) 410.500.000 Receita Industrial (...) 33.100.000 Transferências Correntes (...) 4.898.200.200 Receitas Diversas (...) 3.144.460.700 1.2 Receitas de Capital (...) 700.000 Outras Receitas de Capital (...) 700.000 Total (...) 90.247.261.000 2. Receita de outras fontes, de Órgãos Autônomos, de Entidades da Admi...
- Lei2.210 de 28/12/1909
Art. 12, §1º - A concessão do transporte gratuito dependerá de requisição dos chefes de Policia dos Estados ou do Districto Federal ao director da Estrada.
- Lei11.292 de 26/04/2006
Art. 3º - Os arts. 1º , 2º , 3º , 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22 e 26 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) XIX - Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Aviação Civil, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infra-estrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infra-estrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a es...
- Lei14.978 de 18/09/2024
Art. 3º, §10 - O Poder Executivo estadual ou distrital, nos limites de seu território e no âmbito do Mapa do Turismo Brasileiro, promoverá a criação, por meio de regulamento próprio, de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEITs), que são territórios que serão considerados prioritários para a facilitação da atração de investimentos e a realização de parcerias com o setor privado.
- Lei8.866 de 11/04/1994
Depositário infiel de valores públicos
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- malversação fundos
- responsabilidade fiscal
- guardião valores
- Lei1.760 de 15/12/1952
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizada a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ ... 900.000,00 novecentos mil cruzeiros) destinado à regularização de despesas, de qualquer espécie, relacionadas com o pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil-Estados Unidos, bem como de outras naturezas, julgadas indispensáveis ao desenvolvimento dos trabalhos da mencionadas Comissão.
- Lei7.330 de 27/06/1985
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.