“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei6.605 de 07/12/1978
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Decreto2.108 de 24/12/1996
Art. 1º, §2º, IV, b - prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da entidade;...
- Decreto95.985 de 28/04/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCATIVA DA FAZENDA INGLEZA, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 1.602/86); ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PSICOFARMACOLOGIA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 27.335/81); ASSOCIAÇÃO IRMÃOS DA ESPERANÇA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 19.020/87); ASSOCIAÇÃO DOS POBRES DE JESUS...
- Decreto74.279 de 11/07/1974
Art. 3º - A concessionária deverá dar prioridade aos aproveitamentos hidrelétricos localizados na região de Tucuruí, no Estado do Pará, e de São Félix, no Estado de Goiás.
- Lei5.980 de 12/12/1973
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei4.230 de 01/06/1963
Art. 1º, c - conjunto de um centro telefônico automático de 500 (quinhentas) linhas, com pertences e acessórios, no valor de SwKr. 419.700 (quatrocentos e dezenove mil e setecentos coroas suecas), importados da Suécia pela firma Ericsson do Brasil Comércio e Indústria S. A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, e consignados à Emprêsa de Melhoramentos de Andradina - EMA - Construtora S. A., com sede na Cidade de Andradina, Estado de São Paulo.
- Decreto99.066 de 08/03/1990
Art. 118, III - Estado do Paraná:...