“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei2.971 de 24/11/1956
Art. 2º - O pagamento da pensão correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada ao pagamento dos pensionistas da União, a partir da data em que a beneficiada desista da pensão a que tem direito no Instituto de aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado.
Lei3.170 de 06/06/1957
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei7.840 de 13/10/1989
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei1.470 de 17/11/1951
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto92.355 de 31/01/1986
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento dos cursos de Ciências Contábeis e de licenciatura plena em Pedagogia, a serem ministrados em regime de extensão, no município de Cianorte, no Estado do Paraná, pela Universidade Estadual de Maringá, mantida pela Fundação Universidade Estadual de Maringá, com sede na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Lei9.818 de 23/08/1999
Art. 5-a, §8º - Ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disciplinará o disposto neste artigo, inclusive o conceito de pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.309, de 2025)...
Decreto3.061 de 14/05/1999
Art. 2º, I - Ministros de Estado;...
Lei6.545 de 30/06/1978
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.