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    3. Lei 3.170 de 6 de Junho de 1957

    Coração para favoritarLei 3.170 de 6 de Junho de 1957

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Rio de Janeiro, em 6 de junho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.


    Art. 1º

    Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) a fim de auxiliar os festejos comemorativos do I Centenário da cidade de Franca, no Estado de São Paulo, iniciados a 24 de abril de 1956.

    Art. 2º

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    JUSCELINO KUBITSCHECK José Maria Alkmim

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1957