“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei2.909 de 12/10/1956
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei2.436 de 03/03/1955
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei11.898 de 08/01/2009
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.995 de 31/05/1982
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei7.230 de 22/10/1984
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei11.051 de 29/12/2004
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação:...
Lei8.711 de 28/09/1993
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei3.255 de 02/09/1957
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.