“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei12.513 de 26/10/2011
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto11.496 de 19/04/2023
Art. 12, IV - um do sistema de justiça; e...
Lei13.259 de 16/03/2016
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Lei14.580 de 11/05/2023
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.178 de 22/10/2015
Art. 3º, I - federais, efetuadas pelos Estados:...
Lei6.197 de 23/12/1974
Seção - ADENDO "C" 1500 - Ministério da Educação e Cultura 1512 - Conselho Nacional do Serviço Social 1512 - 03.04.2106 - Assistência Financeira a Entidades 019 - Entidades Educacionais, Assistenciais e Comunitárias Estado: BAHIA Município: Brumado ONDE SE LÊ: Para Obras Assistenciais, a cargo da Prefeitura de Livramento do Brumado LEIA-SE: Município: Livramento do Brumado Obras Assistenciais, a cargo da Prefeitura de Livramento do Brumado Estado: CEARÁ Município: Fortaleza ONDE SE LÊ Ginásio Padre Miguel Coelho (...) 4.000,00 LEIA-SE: Município: Jardim Ginásio Padre Miguel Coelho (mantido pela Congregação das Filhas de Sant...
Decreto6.827 de 22/04/2009
Art. 2º, I - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que o presidirá;...
DecretoDecreto de 22 de Novembro de 1994
Art. 2º, VI - Ministro de Estado dos Transportes;...