“Justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto63.500 de 30/10/1968
Art. 1º, Parágrafo Único - O Coordenador será designado pelo Ministro de Estado, e exercerá a função em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, ou, por deliberação dêste, ao Secretário-Geral.
Decreto92.987 de 24/07/1986
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Fundação Universidade do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, em sua nova redação, que com este é publicado, assinado pelo Ministro de Estado da Educação.
Lei10.204 de 22/02/2001
Art. 5º, I - estejam localizados em bacias hidrográficas de rios de domínio estadual;...
Lei4.771 de 15/09/1965
Art. 14 - Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ou Estadual poderá:...
Lei150 de 20/12/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:...
Lei3.173 de 06/06/1957
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto3.699 de 22/12/2000
Art. 1º, §2º - Na hipótese de município, a cessão apenas será autorizada para o da capital de Estado...
Decreto4.216 de 06/05/2002
Art. 7º, II - tiver sido condenado pela Justiça, por crime contra a integridade e a soberania nacional, ou atentado contra o erário, as instituições e a sociedade;...