“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei4.761 de 23/08/1965
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei4.071 de 15/06/1962
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei9.246 de 26/12/1995
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei13.762 de 17/12/2018
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 dezembro de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior...
- Lei14.134 de 08/04/2021
Art. 3º, XV - consumidor livre: consumidor de gás natural que, nos termos da legislação estadual, tem a opção de adquirir o gás natural de qualquer agente que realiza a atividade de comercialização de gás natural;...
- DecretoDecreto de 17 de Junho de 1996
Art. 2º - As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , e a Lei nº 91, de 28 de agosto 1935.
- DecretoDecreto de 24 de Junho de 1996
Art. 2º - As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , e a Lei nº 91, de 28 de agosto 1935.
- Lei4.793 de 07/01/1924
Art. 2º - E' o Poder Executivo autorizado a despender, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, as quantias de 3.375:312$285, ouro, e 94.331:848$947, papel, com os serviços designados nas seguintes verbas: Verbas Total 1ª -Subsidio do Presidente da Republica: Fixa-papel(...) 120:000$000 2ª - Subsidio do Vice-Presidente da Republica: Fixa-papel(...) 72:000$000 3ª - Gabinete do Presidente da Republica: Fixa-papel(...) 161:496$000 4ª - Despesa com o Palacio do Presidente da Republica Fixa-papel(...) Variavel-papel (...) 96:000$000 194:000$000 5ª- Subsidio dos Senadores: Fixa-papel(...) 968:625$000 6ª - Secretaria do ...