“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei9.533 de 10/12/1997
Art. 1º, §1º - O apoio a que se refere este artigo será restrito aos Municípios com receita tributária por habitante, incluídas as transferências constitucionais correntes, inferior à respectiva média estadual e com renda familiar por habitante inferior à renda média familiar por habitante do Estado.
Decreto9.028 de 06/04/2017
Art. 1º, I - promover o primado da justiça social e o tripartismo no âmbito trabalhista, com vistas à democratização das relações de trabalho;...
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 8º, §1º - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Decreto92.754 de 05/06/1986
Art. 2º, Parágrafo Único - Mediante designação do Governador do Estado do Rio de Janeiro e do Prefeito do Município de Angra dos Reis, poderão integrar também, o GTI, um representante do Estado e um da Municipalidade.
Decreto330 de 01/11/1991
Art. 1º - A comissão de Alimentação das Forças Armadas CAFA, órgão integrante do Estado-Maior das Forças Armadas EMFA subordina-se ao respectivo Chefe por intermédio da 5ª Subchefia de Estado-Maior (SC-5).
Lei13.756 de 12/12/2018
Art. 8º, I, a - Conselho Estadual ou Distrital de Segurança Pública e Defesa Social; e...
Decreto10.442 de 27/07/2020
Art. 1º, II - Terminal Pesqueiro Público de Aracaju, no Estado de Sergipe;...
Lei1.399 de 16/07/1951
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data, da sua publicação revogadas as disposições em contrário.