“Justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto7.165 de 29/04/2010
Art. 3º, VII - assessorar o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e, quando solicitado, o Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, nos assuntos de interesse da segurança pública;...
DecretoDecreto de 15 de Janeiro de 2002
Art. 1º, II - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia (Processo nº 53000.003568/01);...
Decreto9.797 de 21/05/2019
Art. 1º, §4º, II, h - que seja oficial de justiça; ou...
Decreto8.389 de 07/01/2015
Art. 1º, VI - realização de eleições e continuidade da implantação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral;...
Lei2.698 de 27/12/1955
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei8.042 de 13/06/1990
Art. 14 - O Economista Doméstico que, inscrito no Conselho Regional de um Estado, passar a exercer atividades em outro Estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele transferir-se.
Lei161 de 31/12/1935
Art. 2º - A concessão de novas provisões, ou cartas de provisionados e solicitadores, se fará, na vigencia desta lei; sómente para comarcas, termos ou districtos judiciarios, em que, par deficiencia do numero de advogados em exercicio, a Côrte de Appellação do Estado o admittir, depois de ouvido o Conselho da Ordem dos Advogados, no mesmo Estado.
Decreto10.442 de 27/07/2020
Art. 1º, II - Terminal Pesqueiro Público de Aracaju, no Estado de Sergipe;...