“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei14.341 de 18/05/2022
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.114 de 09/12/2009
Art. 3º, III - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;...
Lei85 de 30/07/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e sanciono a seguinte lei :...
Lei227 de 21/07/1936
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono seguinte lei:...
Lei3.802 de 02/08/1960
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei70 de 01/08/1892
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. O Ministro de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos assim o faça executar. Capital Federal, 1 de agosto de 1892, 4º da Republica. Floriano Peixoto. Fernando Lobo.
Decreto63.150 de 22/08/1968
Art. 4º - A Unidade de Treinamento será regida por Regimento próprio a ser elaborado pela Diretoria Estadual do Ministério da Agricultura no Estado do Pará (DEMA-PA) dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente ato.
Lei11.888 de 24/12/2008
Art. 4º, I - servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;...