“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei11.651 de 07/04/2008
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.798 de 20/10/1965
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei3.163 de 01/06/1957
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei12.189 de 12/01/2010
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 25 de Outubro de 1995
Art. 2º - As entidades acima relacionadas ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido subvencionada, conforme preceitua o artigo 5º do Decreto nº 50.517/61 que regulamenta a Lei nº 91/35.
Lei6.025 de 05/04/1974
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a transformar a Fundação Universidade do Acre, criada pela Lei Estadual nº 318, de 3 de março de 1970, e reformulada pela Lei Estadual número 421, de 22 de janeiro de 1971, em Fundação Universidade Federal do Acre.
Lei3.842 de 15/12/1960
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei5.733 de 16/11/1971
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.