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Coração para favoritarLei 3.842 de 15 de dezembro de 1960

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 15 de dezembro de 1960, 139º da Independência e 72º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



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JUSCELINO KUBITSCHEK. Pedro Paulo Penido. S. Paes de Almeida.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1960