“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei65 de 13/06/1935
O Presidente da, Republica, dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :...
Decreto10.744 de 08/07/2021
Art. 1º, II - trecho III, que liga os Municípios de Barreiras, Estado da Bahia, e Figueirópolis, Estado do Tocantins.
Lei13.041 de 28/10/2014
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei7.874 de 10/11/1989
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.811 de 28/07/1999
Art. 13, I - 30 - governo estadual;...
Lei11.977 de 07/07/2009
Art. 6-a, §3º, IV - forem vinculadas a reassentamentos de famílias, indicadas pelo poder público municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas à realização dos Jogos Rio 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009 . (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)...
Lei3.808 de 01/09/1960
Art. 2º, §2º - Da aplicação, do crédito especial aberto por esta lei, ficará obrigado o govêrno do Estado da Guanabara a prestar contas perante o Tribunal de Contas da União.
DecretoDecreto de 17 de Abril de 1998
Art. 1º - É autorizada a reversão ao Estado da Bahia do terreno com área de 260.000,00m², situado no Bairro "Santos Dumont", Município de Cipó, naquele Estado, e pelo mesmo doado à União conforme autorizado pela Lei Estadual nº 835, de 30 de agosto de 1956, com as características e confrontações constantes da transcrição nº 1935, às fls. 127, do livro 3-D, do Cartório de Registro de Imóveis, daquela Comarca, de conformidade com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768.001.871/80.