“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Decreto33.286 de 14/07/1953
Art. unico - É concedida autorização para o funcionamento da Escola Politécnica da Paraíba, mantida pelo Govêrno do Estado da Paraíba e com sede em Campina Grande, nesse Estado.
- Decreto9.842 de 18/06/2019
Art. 1º, §1º - Os cargos de que trata o caput serão destinados ao assessoramento direto ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto95.732 de 12/02/1988
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Escola Superior de Guerra (ESG) que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
- Lei7.495 de 20/06/1986
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei8.043 de 15/06/1990
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei14.020 de 06/07/2020
Art. 29 - Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .
- Decreto3.551 de 04/08/2000
Art. 2º, I - o Ministro de Estado da Cultura;...
- Lei175 de 07/01/1936
Art. 2º - A área dos Estados do Norte, a considerar no plano referido no art. 1º, é limitada pela polygonal, cujos vertices são os seguintes: cidades de Aracaty, Acarahú e Camocim no Ceará; interesecção do meridiano de 44º W. G., com o parallelo de 9º; intersecção do mesmo meridiano, com o parallelo de 11º e cidade de Amargosa, no Estado da Bahia; cidade de Traipú no Estado de Alagôas; cidade de Caruarú, no Estado de Pernambuco; cidade de Campina Grande, no Estado da Parahyba; e cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte. (Vide Decreto-lei nº 8.486, de 1945)...