“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF593448 de 19/12/2022
Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux (Presidente), que julgavam improcedente o recurso extraordinário, propondo a fixação da seguinte tese (tema 221 da repercussão geral): "No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988"; e dos votos do...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Direitos dos trabalhadores
- Férias
- Jurisprudência - STF970823 de 04/09/2020
MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO CONSTITUCIONAL, AUTOAPLICABILIDADE, CARÁTER CIVIL, PROCEDIMENTO ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, CORRELAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, NORMA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO, NORMA PROGRAMÁTICA, VINCULAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, INVIABILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO, LIBERDADE, PRERROGATIVA. TRABALHO NOTURNO, INTEGRAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, POLICIAL MILITAR; DESCABIMENTO, ADICIONAL NOTURNO. VÍCIO DE INICIATIVA, PODER LEGISLATIVO, NOR...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Jurisprudência - STF1400787 de 03/03/2023
OBSERVÂNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO, FÉRIAS, TOTALIDADE, EXTENSÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, DIREITO LOCAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADICIONAL DE FÉRIAS, ALCANCE, SERVIDOR CELETISTA, SERVIDOR ESTATUTÁRIO.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Direitos dos trabalhadores
- Férias
- Jurisprudência - STF629392 de 01/02/2018
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - STF710293 de 04/11/2020
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 798. FREIRE, Alexandre Reis Siqueira. Incidente de resolução dos recursos extraordinários repetitivos: natureza, finalidade e estrutura. Tese (Doutorado em Direito)–Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. p.58. FUX, Luiz. Teoria Geral do Processo. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 49. JORGE, Flávio Cheim. Comentário ao parágrafo único do art. 998 do CPC/15. In: WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves comentários ao novo Código ...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - STF1338750 de 27/10/2021
A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Jurisprudência - STF970823 de 23/04/2019
1038 - Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal....
- Constitucional
- Organização do Estado
- Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Jurisprudência - STF1237867 de 06/11/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONOMICA E JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDAS. I - A causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central dos autos (possibilidade DE redução da jornada DE trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens