“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF860631 de 07/02/2018
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À PROPRIEDADE E À MORADIA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, ECONÔMICO E SOCIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF587982 de 12/04/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUTOMATICIDADE. 1. A instituição de regime transitório no artigo 86 do ADCT, com a finalidade de regular a desigualdade criada pela EC 37/2002, mostra-se decisão constituinte adequada e possível para conciliar a satisfação dos débitos de pequena monta de credores da Fazenda Pública e o planejamento da atividade financeira do Estado. 2. A alteração formal do Texto Constitucional em questão não consiste e...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF6981 de 09/01/2023
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 2. No plano federal, a Constituição reserva ao Tribunal de Contas da União a competência para julgamento de contas dos administradores e demais re...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF656558 de 26/02/2025
EMENTA Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Necessidade de dolo. Inexigibilidade de licitação. Contratação pelos municípios de escritório de advocacia para patrocínio e defesa de causas perante os tribunais de contas estaduais. Requisitos. 1. O ato de improbidade administrativa deve ser entendido como ato violador do princípio constitucional da probidade administrativa, ou seja, aquele no qual o agente pratica o ato violando o dever de agir com honestidade. Isso é, o agente ímprobo atua com desonesti...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF594892 de 28/10/2020
CÂMARA. Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 15. ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2006. p. 487-489. WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; DANTAS, Bruno. Recurso especial, recurso extraordinário e a nova função dos tribunais superiores no Direito brasileiro. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 275-276. WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Estabilidade e adaptabilidade como objetivos do Direito: civil law e common law. Revista de Processo, São Paulo, v. 172, p. 129.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF603624 de 13/01/2021
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 20. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 535. ______.Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, Perfil Constitucional, Inexigibilidade da Contribuição para o Incra, Questões Conexas. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 170, nov. 2009. p. 105. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 18. ed. Selo Paulo: Saraiva, 2007. p. 44-45. FERREIRA NETO, Arthur Maria. A Tributação da folha de salários como prática, naturalmente, injusta. Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, p. 23-44, 2013. ______....
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF39 de 18/08/2023
EMENTA Ação declaratória de constitucionalidade. Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996. Denúncia do Estado brasileiro da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Preliminar. Existência de controvérsia judicial relevante. Mérito. Denúncia de tratado internacional por vontade exclusiva do presidente da República. Necessidade de participação do Congresso Nacional. Estado Democrático de Direito e princípio da legalidade. Tese fixada. Efeitos prospectivos. Procedência da ação. 1. As requerentes apresentaram elemento...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF678360 de 18/12/2024
Direito CONSTITUCIONAL. REGIME de EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA de COMPENSAÇÃO de DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CRFB/88, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CRFB/88, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CRFB/88, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A compensação unilateral de dé...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional