“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF7019 de 10/04/2023
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE RONDÔNIA N. 5.123/2021. PROIBIÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA NAS ESCOLAS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Norma estadual que, a pretexto DE proteger os estudantes, proíbe modalidade DE uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União. 2. Ação direta julgada procedente.
- Constitucional
- Jurisprudência - TSE60.121.669 de 28/03/2023
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMES ELEITORAIS E CONEXOS. INOCORRÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DENEGADA A ORDEM. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA E DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A decisão que denegou o habeas corpus, porquanto ausente excepcionalidade capaz DE justificar o trancamento da ação penal, sofreu embargos DE declar...
- Jurisprudência - TSE60.002.908 de 23/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. JUSTAPOSIÇÃO de PLACAS. EFEITO ANÁLOGO A OUTDOOR. VEDAÇÃO. SÚMULAS 24 e 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. A divulgação de peça publicitária mediante sobreposição de placas, causando efeito visual de grande proporção, encontra vedação no art. 39, § 8º da Lei 9.504/1997.3. O art. 37, § 2º da Lei das Eleições veda, como regra, a veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, ressalvadas as hip...
- Jurisprudência - STF1510178 de 20/03/2025
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZOS FISCAIS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 117 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1541022 de 16/05/2025
AGTE.(S) : MARIA LUCIA DE ARAUJO MEDEIROS COSTA ADV.(A/S) : ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (14869/BA) ADV.(A/S) : ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR (42434/BA) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - TSE60.016.566 de 03/02/2022
O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Sérgio Banhos e Carlos Horbach, deu parcial provimento aos embargos para corrigir o erro material constante da ementa do acórdão, esclarecer acerca da possibilidade de revaloração jurídica do conjunto fático¿probatório dos autos e suprir a omissão referente à inocorrência de decadência da impugnação, sem conferir¿lhes efeitos infringentes, e julgou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonç...
- Jurisprudência - STF602381 de 04/02/2015
279 - Natureza das leis n. 2.123/53 e 4.069/62, que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.
- Jurisprudência - TSE60.032.952 de 01/09/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.