“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.213.530 de 27/10/2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO de DIREITOS POLÍTICOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBETE SUMULAR 41 DO TSE. DETRAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1199 DO STF. REITERAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2022, ante a ausência da condição de elegibilidade do art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal.2. A recorrente foi condenada, pela justiça co...
- Jurisprudência - TSE60.176.720 de 09/12/2020
Direito Eleitoral. Eleições 2020. Apagão Energético. Estado De Calamidade Pública. Pedido de Suspensão da Realização de Eleições no Município de Macapá. Deferimento. Decisão referendada. 1. Requerimento do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá para que o Tribunal Superior Eleitoral suspenda as eleições municipais de Macapá/AP, previstas para 15.11.2020, em razão de grave risco à segurança dos eleitores. 2. O município se encontra em estado de calamidade pública, decretado em função de "apagão energético" ocorrido em 3.11.2020. Ademais, o TRE/AP descreve cenário de desordem e violência, no qual o efetivo da Polícia Militar não se mostr...
- Jurisprudência - STF5539 de 13/07/2022
COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2018. posição 99. PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. São Paulo: Saraiva, 2020. posição 70 e 73.
- Jurisprudência - TSE60.698.914 de 13/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AGRAVO INTERNO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM APENAS 0,4% DO TOTAL ARRECADADO. APLICAÇÃO DOS princípios DA PROPORCIONALIDADE e DA RAZOABILIDADE. PERCENTUAL INEXPRESSIVO NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO de CONTAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo recursal do Ministério Público inicia–se com a intimação pessoal e não com a publicação da decisão combatida. Precedentes. 2. Na espécie, o TRE/SP...
- Jurisprudência - STF1271237 de 08/09/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. IMPROCEDENTE. CONEXÃO COM O DENOMINADO “CASO BANESTADO”. VINCULAÇÃO AO HC 106.074. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 69, CAPUT, RISTF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. M...
- Jurisprudência - STF1393256 de 22/05/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Cargo em comissão. Assessor jurídico. Base de cálculo da remuneração. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Repercussão geral reconhecida (RE nº 563.965/RN-RG). Reafirmação da jurisprudência. Precedentes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula d...
- Jurisprudência - TSE60.005.132 de 10/04/2025
ELEIÇÕES 2024. PRÉ–CANDIDATO. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTS. 36 e 36–A DA LEI 9.504/97. PEDIDO de VOTOS. "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURADAS. PUBLICAÇÃO de VÍDEO. PERFIL. REDE SOCIAL. REITERAÇÃO de ARGUMENTOS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/AL que reformou sentença e aplicou multa ao recorrente, à época dos fatos, pré–candidato ao cargo de prefeito de Messias/AL nas Eleições 2024,...
- Jurisprudência - TSE176 de 27/08/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Eleições 2016. AIME. Temas nos 339 e 660/STF. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nos 339 e 660/STF). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdã...