“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.296.174 de 24/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL. VÍCIOS. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. CONJUNTO de IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS INCOMPLETOS. AUSÊNCIA de COMPROVAÇÃO de RECEITAS e DESPESAS. GASTOS IRREGULARES COM RECURSOS DO FEFC. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PERCENTUAL EXPRESSIVO. GRAVIDADE. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME de FATOS e PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENT...
- Jurisprudência - TSE60.361.874 de 16/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CANDIDATO A SENADOR.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O RECORRIDO.DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.SÚMULAS N. 24, 26, 28 E 30 DESTE TRIBUNAL S...
- Jurisprudência - TSE24.925 de 16/12/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno. Execução de Prestação de contas partidária. Exercício financeiro de 2011. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Ausência de vícios. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, para indeferir o pedido de ampliação do parcelamento do débito em execução de sentença da prestação de contas anual partidária. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostr...
- Jurisprudência - STF1483840 de 08/05/2024
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
- Jurisprudência - TSE60.000.174 de 12/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA de GÊNERO. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL QUANTO À PARTE EM QUE APLICADO O INCISO V. TEMAS 181 e 660. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não admitido o Recurso Extra...
- Jurisprudência - TSE60.377.069 de 25/09/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.
- Jurisprudência - TSE60.002.962 de 11/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA C/C CONDUTA VEDADA. VEICULAÇÃO de FOTOS e VÍDEO EM SÍTIO OFICIAL, EM PERÍODO PRÉ–ELEITORAL, de CANDIDATA ENTREGANDO MATERIAIS ESCOLARES EM ESCOLA PÚBLICA COM A PRESENÇA de MUNÍCIPES ESPALMANDO SUAS MÃOS. ALUSÃO À SÍMBOLO POLÍTICO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. VERBETE Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO de NEGATIVA de SEGUIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. A decisão mono...
- Jurisprudência - STF3497 de 16/09/2024
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.074/95, incluídos pelo art. 26 da Lei nº 10.684/03. Concessões e permissões de “portos secos”. Preliminares rejeitadas. Prejudicialidade da ação relativamente ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.074/95 não verificada. Norma transitória. Eficácia jurídico-normativa ainda não exaurida pelo decurso do tempo. Exigência constitucional de licitar. Exegese dos arts. 37, inciso XXI, e 175, caput e parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal. Ampla liberdade do legislador para conformação da regra da obrigatoriedade de licitação prévia. Prazo máximo de duraçã...