“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF6972 de 29/09/2022
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 65, VI, DA LEI COMPLEMENTAR 111/2002, DO ESTADO DE MATO GROSSO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ARTS. 21, VI, E 22, XXI, DA CF/1988). ADI CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I – É característica do Estado Federal a repartição DE competências entre...
- Jurisprudência - STF686 de 27/10/2021
Acórdão(s) citado(s): (ADPF, SUCEDÂNEO, IMPUGNAÇÃO, PROCESSO PENAL, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL) ADI 1523 (TP), ADI 5353 (TP). (ATO, PODER EXECUTIVO, CONTROLE JUDICIAL, PREVENÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO ) ADI 466 MC (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, SUMULA) ADPF 167 (TP), ADPF 80 AgR (TP), ADPF 501 AgR (TP). (SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL) ADPF 347 MC (TP). (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PREVENÇÃO, RISCO, PRECEITO FUNDAMENTAL, PANDEMIA, COVID-19) ADPF 672 MC-Ref (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDA...
- Jurisprudência - STF6616 de 05/05/2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. INCS. IV E V DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS NÃO CONTEMPLADAS NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na intervenção estadual, as hipóteses excepcionais pelas quais permitida a supressão da autonomia municipal estão taxativa E exaustivamente previstas no art. 35 da Constituição da República, sem possibilidade DE alteração pelo legislador constituinte estadual para ampliá-las ou reduzi-las. Precedentes. 2....
- Jurisprudência - STF906569 de 25/09/2015
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00002 ART-00005 ''CAPUT'' INC-00054 INC-00055 ART-00007 INC-00023 ART-00037 ''CAPUT'' ART-00084 INC-00004 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00003 INC-00005 ART-00195 PAR-00005 ART-00201 ''CAPUT'' PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003087 ANO-1960 ART-00031 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG...
- Jurisprudência - TSE22.997 de 21/03/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno. Prestação de contas. Exercício financeiro de 2012. Desprovimento. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, em sede de execução, que determinou o parcelamento, em 24 (vinte e quatro) vezes, do débito verificado por ocasião da desaprovação das contas partidárias do exercício financeiro de 2012 do Partido Liberal. 2. Verifica–se dos autos que não houve deferimento anterior de parcelamento do débito em 60 (sessenta) vezes. A decisão agravada, ao determinar o parcelamento do débito em 24 (vint...
- Jurisprudência - TSE60.254.833 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. GOVERNADOR. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PRIMEIRO TURNO ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.1. DE acordo com a jurisprudência deste Tribunal, exaurido o período da propaganda eleitoral relativa ao primeiro turno das eleições, tem–se a perda superveniente do objeto do recurso.2. Recurso especial prejudicado.
- Jurisprudência - STF1362886 de 15/06/2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, atuar como legislador positivo estabelecendo benefícios tributários não previstos em lei. 2. ...
- Jurisprudência - TSE60.099.925 de 15/09/2023
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.