Jurisprudência STF 6616 de 05 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6616
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
27/04/2021
Data de publicação
05/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. INCS. IV E V DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS NÃO CONTEMPLADAS NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na intervenção estadual, as hipóteses excepcionais pelas quais permitida a supressão da autonomia municipal estão taxativa e exaustivamente previstas no art. 35 da Constituição da República, sem possibilidade de alteração pelo legislador constituinte estadual para ampliá-las ou reduzi-las. Precedentes. 2. É inconstitucional norma de Constituição estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contempladas no art. 35 da Constituição da República. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucionais os incs. IV e V do art. 25 da Constituição do Acre.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os incs. IV e V do art. 25 da Constituição do Acre, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.
Indexação
- ENTE FEDERADO, AUTONOMIA, AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTONOMIA GOVERNAMENTAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUILÍBRIO, PACTO FEDERATIVO; PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERMISSÃO, INDICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL, HIPÓTESE, REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO, REQUISITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00034 ART-00035 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00036 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PE LEG-EST CES ANO-1989 ART-00025 INC-00004 INC-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AC LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NORMA ESTADUAL, INOVAÇÃO, POSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO, MUNICÍPIO) ADI 336 (TP), ADI 2631 (TP), ADI 2917 (TP), ADI 614 MC (TP), ADI 1000 MC (TP). (EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO) MS 21041 (TP). (INTERVENÇÃO ESTADUAL, AUTONOMIA MUNICIPAL, ROL TAXATIVO) ADI 6617 (TP). - Decisão monocrática citada: (EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO) IF 592. Número de páginas: 15. Análise: 18/05/2022, SOF.
Doutrina
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 285-286.