“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.256.824 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. GOVERNADOR. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PRIMEIRO TURNO ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.1. DE acordo com a jurisprudência deste Tribunal, exaurido o período da propaganda eleitoral relativa ao primeiro turno das eleições, tem–se a perda superveniente do objeto do recurso.2. Recurso especial prejudicado.
- Jurisprudência - STF800721 de 29/04/2014
Restringe-se ao âmbito infraconstitucional e, portanto, não deve ser conhecido, o recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003, e a ele se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009....
- Jurisprudência - STF37 de 29/05/2019
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1104. MEIRELLES, Hely Lopes; MENDES, Gilmar Ferreira; WALD, Arnoldo. Mandado de segurança e ações constitucionais. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 504.
- Jurisprudência - TSE2.198 de 04/08/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. FIXAÇÃO DA MULTA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Com base no princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao agravante demonstrar, inequivocamente, o desacerto da decisão singular, E não somente renovar as teses já refutadas. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Ainda que assim não fosse, a alteração...
- Jurisprudência - TSE60.006.234 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2024. PRÉ–CANDIDATOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTS. 36, CAPUT E § 3º, E 36–A DA LEI 9.504/97 E 3–A DA RES.–TSE 23.610/2019. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO. REDE SOCIAL. "PALAVRAS MÁGICAS" E EXPRESSÕES SEMÂNTICAS SIMILARES A PEDIDO DE VOTO. ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/SP que manteve sentença que condenou os agravantes ao pagamento DE multa solidária...
- Jurisprudência - TSE13.877 de 27/10/2020
ELEIÇÕES 2012. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (ART. 350 DO CE) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP). OITIVA DE INFORMANTE. LEGALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA EXAUSTIVA E EXPRESSAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃOS ANTERIORES. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 275, § 6º, DO CE. 1. Como é cediço,...
- Jurisprudência - STM70.002.250.520.237.000.000 de 06/09/2023
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO (ART. 240 DO CPM). DEFESA. INSUFICIÊNCIA de PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. NEGATIVA de AUTORIA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar de não haver prova direta da subtração, pelo Réu, da res furtiva, o lastro probatório e os indícios são sólidos e suficientes para sustentar o decreto condenatório. 2. A simples alegação do Acusado de que desconhecia o modo como a res furtiva fora parar no interior do seu armário não é suficiente para eximi-lo de responsabilização penal. 3. Caberia à Defesa, segundo a regra do artigo 286 do ...
- Jurisprudência - STF4636 de 10/02/2022
Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que julgavam improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e conferiam, ainda, interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, declarando-se inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli ...