Jurisprudência STF 4636 de 10 de Fevereiro de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 4636

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

04/11/2021

Data de publicação

10/02/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ORLINDO ELIAS FILHO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ ADV.(A/S) : VITOR GUEDES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO ADV.(A/S) : ROBERTO TIMONER E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA ADV.(A/S) : JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA SCHMITT DE NONOHAY AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 4º, inciso V, expressão “e jurídicas” e § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 132/2009. 3. Atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública. Possibilidade. 4. Capacidade postulatória do Defensor Público em razão de nomeação e posse no cargo. Constitucionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que julgavam improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e conferiam, ainda, interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, declarando-se inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pelo interessado Congresso Nacional, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada do Senado Federal; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal; pelo amicus curiae Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Pedro Paulo Lourival Carriello, Defensor Público do Estado; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF, o Dr. Rafael da Cás Maffini; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Rafael Ramia Muneratti, Defensor Público do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta e conferiu, ainda, interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, declarando-se inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli, que julgava parcialmente procedente a ação direta, dava interpretação conforme ao § 6º do art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994 e modulava os efeitos da decisão. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello, que proferiu voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.

Indexação

- DEFENSORIA PÚBLICA, DEFESA, DIREITO, CIDADÃO, HIPOSSUFICIENTE. PESSOA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ADVOGADO PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA. DISTINÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NATUREZA JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA, MANUTENÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00074 ART-00133 ART-00134 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00001 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00010 INC-00011 INC-00017 INC-00018 INC-00022 PAR-00006 ART-00024 ART-00026 ART-00045 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00046 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00049 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LCP-000132 ANO-2009 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00002 PAR-00001 ART-00003 PAR-00001 ART-00031 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED PEC-000247 ANO-2013 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED SUMSTJ-000227 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUMSTJ-000481 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DEFENSORIA PÚBLICA, DEFESA, DIREITO, CIDADÃO) ADI 3943 (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA, DEFESA, DIREITO, HIPOSSUFICIENTE) ADI 2903 (TP), ADI 3700 (TP). (COMPROVAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PESSOA JURÍDICA) RE 192715 AgR (2ªT), Rcl 1905 ED-AgR (TP), AI 637177 AgR (1ªT), MS 33417 AgR (TP), RE 589490 RG (TP). (OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, OAB, ADVOGADO PÚBLICO) ADI 5296 (TP), RE 1240999 (TP), RE 609517 RG (TP), RE 1240999 RG (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 5296 MC (TP). (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PESSOA JURÍDICA) RE 192715 AgR (2ªT), MS 27857 AgR (TP), RE 589490 RG (TP). (OAB, NATUREZA JURÍDICA) ADI 3026 (TP). (PESSOA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO) HC 70514 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, OAB, ADVOGADO PÚBLICO) ADI 5334. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (DISTINÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO) STJ: REsp 1710155. Número de páginas: 52. Análise: 24/10/2022, JRS.

Doutrina

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 261.