“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1365072 de 03/10/2024
EMENTA Direito administrativo e outras matérias de Direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fornecimento de medicamentos. Tema rg nº 1.234. Aplicação indistinta da suspensão pelo RE nº 1.366.243-RG-TPI-Ref/SC. Adoção dos parâmetros da orientação provisória até decisão final pelo Plenário. I. Caso em exame 1. Pedido de fornecimento de medicamentos em desfavor, exclusivamente, do Estado do Paraná. Discussão a respeito da solidariedade entre os entes federados para a prestação. II. Questão em discussão 2. Verificação da solidari...
- Jurisprudência - STF1473591 de 21/03/2024
Ementa: Direito Administrativo e previdenciário. Recurso extraordinário com agravo. Reestruturação de carreira de magistério municipal. Paridade remuneratória. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva – Belo Horizonte, Betim e Contagem, que determinou a revisão de aposentadoria de professor inativo, de modo a observar o padrão remuneratório fixado pela Lei nº 11.381/2022 de Belo Horizonte, que reestruturou a carreira de magistério do Município. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em ...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF578695 de 09/05/2008
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator...
- Jurisprudência - TSE60.037.488 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. DECISÃO REGIONAL INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Os agravantes interpuseram recurso especial em face DE decisão não definitiva, proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, a partir da oitiva da parte autora acerca das matérias preliminares suscitadas pelos investigados em sua contestação E nos termos preconizados pelo art. 22 da LC 64/90.2. Por meio da decisão agravada, foi n...
- Jurisprudência - TSE60.155.329 de 16/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO de SEGURANÇA. NEGATIVA de SEGUIMENTO. ATO ATACADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. LISTA TRÍPLICE. EXCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE. REQUISITO. IDONEIDADE MORAL. NÃO ATENDIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Esta Corte Superior excluiu o nome do agravante da lista tríplice para o preenchimento de vaga de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, diante da ausência do requisito de idoneidade moral, em razão da existência de dívida ativa em seu nome em valor considerável. 2. O agravante reitera o argumento de que foi violado o seu dire...
- Jurisprudência - STF1354193 de 18/04/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIA PARA FINS DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO ...
- Jurisprudência - STF1389742 de 23/08/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO ESTADUAL ATÉ O REEXAME DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF4636 de 10/02/2022
Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que julgavam improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e conferiam, ainda, interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, declarando-se inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli ...