Jurisprudência STF 1473591 de 21 de Marco de 2024

Título

ARE 1473591 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

15/03/2024

Data de publicação

21/03/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2024 PUBLIC 21-03-2024

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RECDO.(A/S) : FERDINANDO BARROSO FRANCA ADV.(A/S) : MARCELE FERNANDES DIAS

Ementa

Ementa: Direito Administrativo e previdenciário. Recurso extraordinário com agravo. Reestruturação de carreira de magistério municipal. Paridade remuneratória. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva – Belo Horizonte, Betim e Contagem, que determinou a revisão de aposentadoria de professor inativo, de modo a observar o padrão remuneratório fixado pela Lei nº 11.381/2022 de Belo Horizonte, que reestruturou a carreira de magistério do Município. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei municipal nº 11.381/2022, ao prever dois novos níveis na carreira do magistério, mas com a possibilidade de progressão apenas para os professores em atividade, violou a regra de paridade (CRFB/1988, art. 40, § 8º, na redação anterior à EC 41/2003). III. Solução do problema 3. Constitui questão constitucional relevante definir se condicionar o acesso a novos níveis de carreira ao atendimento de requisitos que não podem ser cumpridos por servidores inativos, como a submissão a processo de avaliação de desempenho, viola o direito à paridade. Dispositivo 4. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se viola o direito à paridade condicionar o acesso a novos níveis de carreira a requisitos que são incompatíveis com a condição de servidor inativo.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Indexação

- DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PERMANÊNCIA, CARREIRA, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, INFERIORIDADE, CLASSE. DIREITO, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REGIME REMUNERATÓRIO, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CLASSE FINAL, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00008 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-011381 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, BH

Tema

1293 - Extensão aos servidores inativos dos efeitos remuneratórios decorrentes da reestruturação da carreira de professor do Município de Belo Horizonte.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PERMANÊNCIA, CARREIRA, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, INFERIORIDADE, CLASSE) RE 606199 (DIREITO, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REGIME REMUNERATÓRIO, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA) ARE 1353240 ED-AgR (2ªT), RE 1339239 ED-AgR (1ªT), RE 1307279 AgR (2ªT), ARE 1044594 AgR (2ªT) (DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CLASSE FINAL, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO) ARE 797477 AgR-segundo (1ªT), RE 664292 AgR (1ªT), RE 900759 AgR (2ªT) - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CLASSE FINAL, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO) ARE 1186746 Número de páginas: 20. Análise: 01/04/2024, JRS.

Doutrina