“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.050.465 de 22/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTAS. DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS Nº 30 e 24/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. DESPROVIMENTO.1. As razões do agravo regimental evidenciam, com algum reforço argumentativo, mera reiteração das teses deduzidas nas razões do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. As circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido - (i) ...
- Jurisprudência - TSE60.031.649 de 12/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CPC. CABIMENTO de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.042 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA de QUITAÇÃO ELEITORAL. PERÍODO DA LEGISLATURA CORRESPONDENTE. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 14, §§ 3º e 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CARTA MAGNA. ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO ...
- Jurisprudência - STF782465 de 13/05/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. 1. O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no julgamento do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no qual foi sedimentado que não há DIREITO adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade DE vencimentos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
- Jurisprudência - TSE60.097.243 de 20/03/2024
AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA. COMEMORAÇÃO OFICIAL. DESVIO de FINALIDADE ELEITOREIRO. BENS, RECURSOS e PRERROGATIVAS PÚBLICAS. USO EM FAVOR de CANDIDATURA. APROPRIAÇÃO SIMBÓLICA. GRAVIDADE. ABUSO de PODER POLÍTICO. ABUSO de PODER ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. CHAPA NÃO ELEITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INELEGIBILIDADE. 1. Trata–se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) destinada a apurar a ocorrência de abuso de poder político e econômico nas comemorações ofic...
- Jurisprudência - TSE60.020.919 de 12/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § 7º, DA CF. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA de PROVAS ROBUSTAS. NECESSIDADE de REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. VEDAÇÃO PELO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. CERCEAMENTO de DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo o deferimento do registro de vice–prefeita eleita. A controvérsia reside na alegada inelegibilidade refle...
- Jurisprudência - TSE60.209.548 de 05/10/2023
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 26/TSE. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contra...
- Jurisprudência - STF1352872 de 08/04/2025
CORREIA, Atalá. Prescrição: entre passado e futuro. São Paulo: Almedina Brasil, 2021. p. 60. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 34. ed. São Paulo: Juspodivm, 2024. p. 810. SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito constitucional ecológico: constituição, direitos fundamentais e proteção da natureza. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 564.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Jurisprudência - STF1174624 de 11/02/2020
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS...