“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1215228 de 11/10/2019
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada E do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Mi...
- Jurisprudência - STF1408525 de 21/02/2024
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Servidor público inativo. Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). 1. Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036), contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estendeu a servidor aposentado o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), recebida pelos servidores ativos do INSS. 2. Discute-se, no caso, se a fixação de valor mínimo de gratificação aos servidores ativos conf...
- Previdenciário
- Jurisprudência - STF1383911 de 21/10/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Doação empresarial a campanha eleitoral. Descumprimento do limite legal. Pessoa jurídica. Pretendida aplicação retroativa da Lei nº 13.165/15. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Tema nº 181 da sistemática da Repercussão Geral. Não provimento. 1. Conforme remansosa jurisprudência da Suprema Corte, o tema relativo à aplicabilidade das mudanças introduzidas pela Lei nº 13.165/2015 ' que revogou o art. 81 da Lei nº 9.504/97 e, portanto, extinguiu a possibilidade de doações eleitorais por parte de pessoas jurídi...
- Jurisprudência - TSE60.327.962 de 20/11/2020
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - STM70.007.920.720.217.000.000 de 15/12/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA,EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA.
- Jurisprudência - TSE1.464 de 08/09/2023
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 326 e 347 C.C. O ART. 327, III, DO CÓDIGO ELEITORAL. INJÚRIA e DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. CONCURSO MATERIAL. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE de REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE de CONFISSÃO. PRECEDENTES DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA de LIBERDADE POR RESTRITIVA de DIREITOS. REGIME ABERTO CONSIDERADO MAIS BENÉFICO PELO TRIBU...
- Jurisprudência - STF946 de 20/02/2025
AFFAIRS, U.S. Army Public. Army rescinds COVID-19 vaccination requirements. U.S, ARMY, 24 fev. 2023. Disponível em: https://www.army.mil/article/264274/army_rescinds_covid_19_ vaccination_requirements. Acesso em: 23 out. 2024. ANDRADE, Matheus de. Portugal proíbe vacinação contra COVID-19 em menores saudáveis sem prescrição médica. The Epoch Time, 22 out. 2024. Disponível em: https://www.epochtimes.com.br/saude/portugal-proibe-vacinacao-contra-covid-19-em-menores-saudaveis-sem-prescricao-medica-206110.html. Acesso em: 23 out. 2024. ASTRAZENECA pulls its COVID-19 vaccine from the European market. Associated Press, 8 mai. 2024. Disponí...
- Jurisprudência - TSE3.167 de 26/02/2021
direito ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2014. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA de DOCUMENTOS. SÚMULA Nº 24/TSE. INAPLICABILIDADE de LEI POSTERIOR . DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral. 2. A decisão agravada enfrentou expressamente as alegações de violação ao §11 do art. 37 da Lei nº 9.095/1996, tendo consignado que "a agremiação não apresentou a documentação exigida para afastar as irregularidades que ...