“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1379846 de 28/06/2022
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021. Capítulo 12, item 9.1.1.
- Jurisprudência - TSE60.403.992 de 30/04/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário no recurso especial eleitoral. Eleições 2018. Prestação de Contas. Partido político. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição.1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nº 181/STF).2. Quanto à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela existência de repercussão geral, t...
- Jurisprudência - STF1515915 de 13/12/2024
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do Recurso Extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes ...
- Jurisprudência - STF1452432 de 14/11/2023
AGTE.(S) : WARLEI DOS SANTOS PEDRA ADV.(A/S) : LUCIO ADOLFO DA SILVA ADV.(A/S) : GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ADRIANO REIS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUCIMAR SILVEIRA SANTOS INTDO.(A/S) : NEIMAR PEREIRA DE CARVALHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - TSE21.116 de 13/05/2022
TERCEIROS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO de INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2012. DOIS RECURSOS PROTOCOLADOS CONTRA O MESMO DECISUM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXARADAS NOS SEGUNDOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO de MULTA. DETERMINAÇÃO de TRÂNSITO EM JULGADO e IMEDIATO ARQUIVAMENTO.1. O manejo de dois aclaratórios contra o mesmo decisum impõe o não conhecimento de segundo recurso por força do princípio da unirrecorribili...
- Jurisprudência - STF4212 de 13/08/2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 107 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) E DO ART. 2º, IV E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO Nº 44.035 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 44.081, Nº 44.604 E Nº 44.990. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE
- Jurisprudência - STF3921 de 10/11/2020
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Constituinte e segurança pública. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 24, n. 94, p. 79, abr./jun. 1987 BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. BRITO, Edivaldo. Constitucionalidade de integração das polícias civis nas Secretarias de Es...
- Jurisprudência - TSE60.033.614 de 28/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. IRREGULARIDADES DE NATUREZA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E ESSENCIAIS PARA O EXAME DA CONTABILIDADE PARTIDÁRIA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGENS NÃO IDENTIFICADAS. LANÇAMENTOS DE RECEITAS E DESPESAS EM INOBSERVÂNCIA À NORMA. NÃO ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.1. Prestação DE contas do Diretório Nacional do Partido da Mulher Brasileira – PMB, referente ao exercício DE 2020.2. Ausência da apres...