“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.046.609 de 11/03/2025
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECLÍNIO de COMPETÊNCIA. ENVOLVIMENTO, EM TESE, de AUTORIDADE COM PRERROGATIVA de FORO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO PREJUDICADA. AUSÊNCIA de OMISSÃO. REJEIÇÃO.1. Havendo o Tribunal Superior Eleitoral adotado fundamentação suficiente à formação da sua convicção, de forma clara e coerente, não há que se cogitar de omissão, até porque o órgão julgador não está obrigado a discorrer sobre toda e qualquer tese suscitada pela parte. Precedentes desta Corte Superior.2. Embargos de declaração...
- Jurisprudência - STF946 de 20/02/2025
AFFAIRS, U.S. Army Public. Army rescinds COVID-19 vaccination requirements. U.S, ARMY, 24 fev. 2023. Disponível em: https://www.army.mil/article/264274/army_rescinds_covid_19_ vaccination_requirements. Acesso em: 23 out. 2024. ANDRADE, Matheus de. Portugal proíbe vacinação contra COVID-19 em menores saudáveis sem prescrição médica. The Epoch Time, 22 out. 2024. Disponível em: https://www.epochtimes.com.br/saude/portugal-proibe-vacinacao-contra-covid-19-em-menores-saudaveis-sem-prescricao-medica-206110.html. Acesso em: 23 out. 2024. ASTRAZENECA pulls its COVID-19 vaccine from the European market. Associated Press, 8 mai. 2024. Disponí...
- Jurisprudência - STF1308868 de 01/06/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. LEI FEDERAL Nº 10.029/2000 E LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADI Nº 4.173. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.114. ARE 1.278.713. EMBARGOS PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA, COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA, NO PONTO RELATIVO ...
- Jurisprudência - TSE60.138.204 de 27/11/2023
AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. COLETIVA de IMPRENSA. CANDIDATO. CONTEÚDO ELEITORAL. DIA DO PLEITO. PRIMEIRO TURNO. TELEVISÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA de GRAVIDADE. DISCURSO. COBERTURA de ÓRGÃOS de IMPRENSA. SIMETRIA. EVENTO PÚBLICO APÓS RESULTADO. ATIPICIDADE. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. USO INDEVIDO DOS MEIOS de COMUNICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Trata–se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) destinada a apurar a ocorrência de uso indevido dos meios de comu...
- Jurisprudência - STF1469283 de 06/03/2024
Ementa: Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de resistência e contravenção penal de vias de fato. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula nº 279. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença penal condenatória. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, das faculdades previstas no art. 21, § ...
- Jurisprudência - TSE60.067.888 de 31/08/2023
(Julgamento conjunto da Rp nº 0600675-36 e da Rp nº 0600678-88) O Tribunal, por maioria, julgou a) a representação extinta, sem resolução do mérito, no que se refere à retirada da propaganda, ficando prejudicado o requerimento liminar; e b) improcedente o pedido de multa, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Floriano de Azevedo Marques, que julgava improcedentes ambos os pedidos da representação e vencidos integralmente os Ministros Nunes Marques e Raul Araújo, que julgavam procedente o pedido veiculado na representação e aplicavam multa no valor de<...
- Jurisprudência - TSE60.067.536 de 31/08/2023
(Julgamento conjunto da Rp nº 0600675-36 e da Rp nº 0600678-88) O Tribunal, por maioria, julgou a) a representação extinta, sem resolução do mérito, no que se refere à retirada da propaganda, ficando prejudicado o requerimento liminar; e b) improcedente o pedido de multa, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Floriano de Azevedo Marques, que julgava improcedentes ambos os pedidos da representação e vencidos integralmente os Ministros Nunes Marques e Raul Araújo, que julgavam procedente o pedido veiculado na representação e aplicavam multa no valor de<...
- Jurisprudência - TSE60.000.152 de 23/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. ART. 41–A DA LEI 9.504/1997. AIME. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO SOB O VIÉS DA CORRUPÇÃO ELEITORAL. IDENTIDADE FÁTICA. APRECIAÇÃO EM CONJUNTO. MÚLTIPLAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS EFETUADAS EM LOCAL PÚBLICO POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. TEMAS 181, 339 e 660 de REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fu...