“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.013.204 de 19/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO. INTERNET. REDE SOCIAL. VÍDEOS E FOTOS DO EVENTO de LANÇAMENTO de PRÉ–CANDIDATURA. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTOS. USO de PALAVRAS E EXPRESSÕES COM SENTIDO SEMÂNTICO EQUIVALENTE. EVENTO ABERTO AO PÚBLICO. ADEREÇOS COM CORES E NÚMERO DO PARTIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a agravo em recurso especial formalizado em fa...
- Jurisprudência - TSE60.021.041 de 02/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DO CPP. INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL de ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS TEMAS 181, 660 E 339 de REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgame...
- Jurisprudência - STF2878 de 06/08/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.275/2002 do Estado de São Paulo. Profissional autônomo de segurança comunitária. 3. Norma que institui registro de pessoas que exerçam determinada ocupação, sob condições, dispõe sobre direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) o § 2º do art. 2º; (b) a locução “e Agente de Segurança Comunitária para Guardas de Rua”, constante do caput do art. 4º, in fine; (c) o it...
- Jurisprudência - STF665134 de 07/03/2012
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO JURÍDICO. PROPRIEDADES. IMPORTAÇÃO de MATÉRIA-PRIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA LOCALIZADO EM SP. DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO. POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PAULISTA. ART. 155, §2º, IX, A DA CONSTITUIÇÃO. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. Tem repercussão geral a discussão sobre qual é o sujeito ativo constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, incidente sobre operação de importação
- Jurisprudência - STF1190379 de 08/04/2019
Jurisprudência STF 1190379 de 08 de Abril de 2019...
- Jurisprudência - TSE60.082.319 de 16/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA. CANDIDATO. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. NÃO APRESENTAÇÃO DA MÍDIA ELETRÔNICA CONTENDO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 53 DA RES.–TSE Nº 23.607/2019, RELATIVOS À PRESTAÇÃO de CONTAS FINAL. INTIMAÇÃO PARA DILIGÊNCIAS. INÉRCIA DO CANDIDATO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE e DA RAZOABILIDADE. FALTA de PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 72 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO...
- Jurisprudência - STF579951 de 16/05/2008
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS CORREIA RÊGO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE...
- Jurisprudência - STF1334665 de 01/08/2023
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil I, 3. ed. Malheiros, 2003. p. 243.