Jurisprudência STF 1190379 de 08 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1190379 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
29/03/2019
Data de publicação
08/04/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : CALCADOS SANDRA LTDA ADV.(A/S) : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DECRETO 8.415/2015. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013043 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-008415 ANO-2015 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REINTEGRA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 964850 AgR (1ªT), RE 1081041 AgR (2ªT), RE 1105918 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 02/05/2019, MJC.