“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1533289 de 10/03/2025
AGTE.(S) : LAURINDO JOSE MASSAROLI ADV.(A/S) : ROBERTO BITTENCOURT OLINGER AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA...
- Jurisprudência - STF597994 de 28/08/2009
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECANDIDATURA. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO ATUAL. AUSÊNCIA de REGRA de TRANSIÇÃO. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 14, § 5º E 128, § 5º, II, "e" DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUSÊNCIA de CONTRADIÇÃO. SITUAÇÃO PECULIAR A CONFIGURAR EXCEÇÃO. EXCEÇÃO CAPTURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO SEU TODO. Não há, efetivamente, direito adquirido do membro do Ministério Público a candidatar-se ao exercício de novo mandado político. O que socorre a recorrente é o direito, at...
- Jurisprudência - TSE60.029.874 de 01/04/2022
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EXCEÇÃO de IMPEDIMENTO. AÇÕES de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PARTE REPRESENTADA POR ESCRITÓRIO de ADVOCACIA NO QUAL ATUA O FILHO DO JULGADOR. ART. 144, VIII, DO CPC. JULGAMENTO CONJUNTO. ARGUIÇÃO ACOLHIDA COMO PRELIMINAR DOS RECURSOS ORDINÁRIOS, CONTUDO, SEM PRONÚNCIA de NULIDADE. PRIMAZIA DA DECISÃO de MÉRITO (ART. 282, § 2º, DO CPC). PREJUÍZO DO RECURSO ESPECIAL.1. É impedido o julgador cujo filho foi contratado pelo escritório que patrocina a demanda cinco dias antes do início do julgamento, diante da ausência da exceção prevista no art. 144, § 1º,...
- Jurisprudência - TSE60.089.113 de 24/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA. REGISTRO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 15 e 16 DA RES.–TSE 23.600/2019 e 27, § 6º, DA RES.–TSE 23.608/2019. NÃO CONHECIMENTO.1. Consoante os arts. 15 e 16 da Res.–TSE 23.600/2019, as impugnações relativas a pesquisas eleitorais serão autuadas "na classe Representação (Rp), a qual será processada na forma da resolução do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre as representações, as reclamações e os pedidos de direito de resposta", qual seja, a Res.–TSE 23.608/2019.2. O ar...
- Jurisprudência - STF1067216 de 16/03/2022
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TRAMITAÇÃO, FORMA DIRETA, INQUÉRITO POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍCIA CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER DE INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, LEI COMPLEMENTAR.
- Jurisprudência - STF881748 de 28/02/2025
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 1, 1949. p. 220-221. TOLEDO, francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. Saraiva, 2000. p. 32.
- Constitucional
- Jurisprudência - TSE60.022.788 de 27/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO de REGISTRO de CANDIDATURA INDEFERIDO. PREFEITO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, e, DA LC Nº 64/1990 CONFIGURADA. REVISÃO CRIMINAL. LIMINAR INDEFERIDA. JULGAMENTO FAVORÁVEL ATÉ A DIPLOMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. DESPROVIMENTO.1. Consoante explicitado na decisão agravada, tem–se que na hipótese incide o óbice da Súmula nº 30/TSE, haja vista que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem – de que as alteraçõ...
- Jurisprudência - STF1392125 de 10/04/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.12.2022. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL nº 11.262/2012. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XXXVI, DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CF. 1. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal à luz da t...