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Título

RE 881748 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

21/02/2025

Data de publicação

28/02/2025

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : VALTER DA COSTA JACARANDA ADV.(A/S) : GUILHERME ZELKOVICZ COHEN RECDO.(A/S) : LUIZ MARIO VALE CORREIA LIMA RECDO.(A/S) : ROBERTO AUGUSTO DE MATTOS DUQUE ESTRADA RECDO.(A/S) : DULENE GARCEZ DOS REIS ADV.(A/S) : RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA RECEPÇÃO DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 EM RELAÇÃO AOS CRIMES PERMANENTES E ÀQUELES QUE CARACTERIZARAM GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS DURANTE A DITADURA MILITAR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. 1. Inegável presença de especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, na interpretação de recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar, em virtude da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 153. 2. Análise da possibilidade de responsabilização penal de agentes públicos envolvidos no desaparecimento de pessoas, motivado por sua postura de contestação ao Regime Militar então em vigor no Brasil, no período de 1964 a 1985. 3. Necessidade da análise da incidência da Lei 6.683/1979 a crimes cuja execução ainda estaria em andamento, em virtude do julgamento da ADPF 153. 4. Repercussão geral da matéria reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Indexação

- APLICAÇÃO DA LEI, CRIME INSTANTÂNEO, CRIME PERMANENTE, DOUTRINA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000026 ANO-1985 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 INC-00002 ART-00005 INC-00044 INC-00055 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-006683 ANO-1979 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00004 ART-00005 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00062 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00148 PAR-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00395 INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ATO INSTITUCIONAL LEG-FED SUMSTF-000674 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000711 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

1374 - Análise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar, em virtude da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 153.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LEI DE ANISTIA, NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL) ADPF 153 (TP) - Legislação estrangeira citada: Lei 23492 de 1986 (Lei do Ponto Final) e Lei 25779 de 2003 da Argentina; Decreto-Lei 2191 de 1978 do Chile; Lei 15848 de1986 (Ley de Caducidad de la Pretensión Punitiva del Estado) revogada pela Lei 18.831 de 2011 do Uruguai. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Collen Leite vs. Brasil e Caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil (Guerilha do Araguaia) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); Caso Poblete Córdova - Rol n. 469-1998 da Corte Suprema do Chile. - Veja: RE 881748, ARE 1316562, ADPF 320 e RHC 57799 do STF. Número de páginas: 48. Análise: 12/03/2025, KBP.

Doutrina

HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 1, 1949. p. 220-221. TOLEDO, francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. Saraiva, 2000. p. 32.