Jurisprudência STF 1067216 de 16 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1067216 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
09/03/2022
Data de publicação
16/03/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2022 PUBLIC 16-03-2022
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE EXTERNO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional, procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que negava provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TRAMITAÇÃO, FORMA DIRETA, INQUÉRITO POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍCIA CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER DE INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, LEI COMPLEMENTAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00127 "CAPUT" ART-00129 INC-00007 ART-00144 INC-00001 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-004376 ANO-2002 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, LEI COMPLEMENTAR) RE 244935 AgR (2ªT). (MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER DE INVESTIGAÇÃO) RE 593727 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (TRAMITAÇÃO, FORMA DIRETA, INQUÉRITO POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍCIA CIVIL) RE 660814. (RE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 965401, RE 1135068, RE 1319022. Número de páginas: 27. Análise: 25/10/2022, JRS.