“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF5572 de 09/09/2019
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. CANOTILHO, José Gomes. direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. COOLEY, Thomas Mcintyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. DEGENHART, Christoph. Staatsrecht. 22. ed. Heidelberg, 2006. ...
- Jurisprudência - TSE60.149.555 de 20/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. direito de RESPOSTA. TUTELA de URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL VEICULADA NA RÁDIO. FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. OFENSA À HONRA. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. LIBERDADE de EXPRESSÃO. direito de CRÍTICA NAS CAMPANHAS POLÍTICAS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende tutela provisória antecipada, em sede liminar, para o exercício do direito de resposta, com fundamento no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.504/1997 e no art. 32, inciso III, alínea f, da Res.–TSE nº 23.608/2019, bem como a suspensã...
- Jurisprudência - STF7655 de 18/09/2024
CANOTILHO, José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2000. p. 256. CANOTILHO, José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998. p. 230. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 121. PIRES, Maria Coeli Simões. Direito adquirido e ordem pública: segurança jurídica e transformação democrática. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 458-459.
- Jurisprudência - STF1387572 de 30/11/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Direito dos remanescentes das comunidades de quilombo. Demarcação de terras. Razoável duração do processo administrativo. Estipulação de prazo para conclusão. Intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias...
- Jurisprudência - STF971192 de 12/12/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.9.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, inexiste DIREITO adquirido a regime jurídico ou a forma DE cálculo da remuneração DE servidores públicos, assegurada a irredutibilidade DE vencimentos. 2. Observa-se que o Tribunal a quo, ao assegurar aos servidores...
- Jurisprudência - TSE60.008.790 de 21/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PREFEITA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI Nº 9.504/97. DIVULGAÇÃO DE CONVENÇÃO DIRECIONADA A TODOS OS MUNÍCIPES. EXTRAPOLAÇÃO DO ÂMBITO INTRAPARTIDÁRIO. MANIFESTAÇÃO APÓS A CONVENÇÃO. EXPRESSIVO NÚMERO DE CARROS, MOTOS E PESSOAS A PÉ. USO DE BANDEIRAS COM NÚMERO DA CANDIDATA, SONORIZAÇÃO E FOGOS DE ARTIFÍCIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. VIOLAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO ...
- Jurisprudência - STF1506626 de 11/11/2024
EMENTA: direito PENAL e PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento. Trata-se de ônus do agravante promover esta impugnação detalhada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o qual impõe a necessidade de se evidenciarem os motivos de fato e de<...
- Jurisprudência - TSE60.032.911 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, e, 2, DA LC Nº 64/1990. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTAGEM DA INELEGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRIDA EM 2018. INELEGIBILIDADE QUE PERSISTE ATÉ 2026. ENUNCIADOS NºS 59 e 60 DA SÚMULA DO TSE. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional, por unanimidade, manteve o indeferimento do RRC, por concluir que, nos termos dos Enunciados nºs 59 e 60 da Súmula do TSE, o ...