“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF6821 de 18/03/2022
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. Capítulo 8 – Organização Político-Administrativa. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021. item 2.4.
- Jurisprudência - STF680089 de 10/12/2012
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja ADI 4628 do STF e MS 0064/2011 do TJSE. Número de páginas: 16. Análise: 22/01/2013, AAT. Revisão: 30/01/2013, SEV.
- Jurisprudência - TSE1.323 de 13/11/2024
ELEIÇÕES 2016. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nos 24, 26, 28 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, que impugnava acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG). O acórdão condenou o agravante à pena ...
- Jurisprudência - TSE1.323 de 13/11/2024
ELEIÇÕES 2016. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nos 24, 26, 28 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, que impugnava acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG). O acórdão condenou o agravante à pe...
- Jurisprudência - STF5025 de 19/03/2021
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. CANOTILHO, José Gomes. direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. COOLEY, Thomas Mcintyre. The general principles of constitutional law in the Unite d States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. DUVERGER, Maurice. Droit constitutionnel et institutions pol...
- Jurisprudência - STF1292768 de 13/04/2021
SOUZA, Sérgio Iglesias Nunes de. Exclusão do imóvel do fiador da penhora e o direito à moradia. Diferenças ontológicas de fiança e caução na Lei 8.245/1991. Revista dos Tribunais, v. 957/2015. p. 37-84, jul. 2015.
- Jurisprudência - TSE60.017.543 de 25/04/2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há contrariedade ao art. 93, IX, da CF/1988, quando a decisão recorrida se encontra suficientemente fundamentada, ainda que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo. 2. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade do uso da técnica da fundamentaç...
- Jurisprudência - STF530 de 10/12/2020
REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER PARÁ. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido DE que empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos próprios do Estado, sem intuito DE lucratividade ou caráter concorrencia...