“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.063.086 de 27/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA de FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. EVENTO de CAMPANHA. CARREATA. DESCUMPRIMENTO de NORMAS SANITÁRIAS de PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO de COVID–19. ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/97. MULTA. VALOR MÁXIMO. APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno a...
- Jurisprudência - STF596701 de 19/06/2009
ADV.(A/S) : ARILDO RICARDO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM ADV.(A/S) : DENIS FONSECA BARROSA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : DÉLCIO MARQUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - STF1524619 de 27/03/2025
1382 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia.
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Jurisprudência - STM70.007.591.720.217.000.000 de 08/03/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES SEXUAIS,ATO LIBIDINOSO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
- Jurisprudência - TSE60.282.097 de 01/12/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CANDIDATA AO CARGO de DEPUTADO ESTADUAL. DERRAMAMENTO de SANTINHOS. JULGAMENTO de PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA de TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO de INADMISSÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. ALEGAÇÃO DEDUZIDA APENAS NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.1. O TRE/CE, apreciando recurso eleitoral da ora agravante, candidata ao cargo de...
- Jurisprudência - TSE60.005.123 de 10/04/2025
ELEIÇÕES 2024. PRÉ–CANDIDATO. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTS. 36, CAPUT e § 3º, e 36–A DA LEI 9.504/97. EVENTO POLÍTICO. PUBLICAÇÃO de FOTOGRAFIAS e VÍDEO. REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial, mantendo–se, assim, acórdão do TRE/CE que impôs multa individual aos agravantes, ao diretório municipal e ao candidato ao cargo de prefeito de Ubajara/CE por prática de propaganda eleitor...
- Jurisprudência - TSE60.130.410 de 23/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE IMPULSIONAMENTO NEGATIVO. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. TEMAS 339 E 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. ...
- Jurisprudência - STF279 de 14/02/2022
BARROSO, Luís Roberto. Direito Constitucional Contemporâneo. BRASIL. Defensoria Pública. Pesquisa Nacional da Defensoria Pública. 2021. Disponível em: https://pesquisanacionaldefensoria.com.br/pesquisa-nacional-2020/analise-nacional/. Acesso em: 27 out. 2021. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Síntese de Indicadores Sociais. 2019. CANOTILHO, J. G. O direito de acesso à justiça constitucional. Estados da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, 2011. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça: Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2008. p. 9. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH,...