“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.992.120.237.000.000 de 25/03/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - STM70.007.367.620.187.000.000 de 13/05/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - TSE60.014.355 de 29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A DIRIGENTE PARTIDÁRIO. PAGAMENTOS REALIZADOS POR MODALIDADE NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal e atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente ...
- Jurisprudência - TSE60.040.139 de 18/09/2020
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO de SEGURANÇA. AIJE. PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. "[...] Consoante jurisprudência firmada por este Tribunal em feitos relativos às Eleições 2012, impõe–se reconhecer a perda de objeto na hipótese em que encerrado o mandato eletivo e não se impôs pena de cassação" (AgR–REspe nº 348–50/RR, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 27.11.2018, DJe de 17.12.2018). 2. "[...] Os princípios da isonomia e da segurança jurídica impõem a aplicação uni...
- Jurisprudência - STF1318248 de 26/10/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 576 DO QUADRO DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM OFENSA. QUESTÕES REMANESCENTES. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina qu...
- Jurisprudência - STF1532271 de 17/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO de OBRIGAÇÃO de FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA AO TRABALHO de GENITORA de CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 208, I, DA CF. INEXISTÊNCIA de OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental contra decisão que rejeitou os segundos embargos de declaração por ausência de vícios na decisão embargada. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do agravo interno. III. Razõ...
- Jurisprudência - STF1377479 de 23/04/2024
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA/MG ADV.(A/S) : RAFAEL TAVARES DA SILVA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA ADV.(A/S) : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - TSE60.086.283 de 01/12/2020
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS (ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL). CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOVAÇÃO. NULIDADE. DECURSO. TEMPO. EXPRESSIVIDADE. ABUSO. DIREITO DE AÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, denegou–se habeas corpus por meio do qual a paciente, com supedâneo em inédita nulidade apontada, pretende desconstituir condenação com trânsito em julgado pelo crime DE uso DE documento falso para fins eleitorais (art. 353 do Código Eleitoral), com pena DE dois anos e três meses DE reclusão e 11 dias–multa, su...