“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.587.220.247.000.000 de 06/03/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,ART. 290, CPM - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO.
- Jurisprudência - STF728181 de 04/02/2015
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : ROSENILDO CORREA VIANA ADV.(A/S) : ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)...
- Jurisprudência - STF5003 de 19/12/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, V, VII E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPÓTESES DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR NÃO CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, À SEPARAÇÃO DE PODERES E À SIMETRIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A lei complementar, conquanto não goze, no ordenamento jurídico nacional, DE posição hierárquica superior àquela ocupada pela lei ordinária, pressupõe a adoção ...
- Jurisprudência - STM70.008.308.720.197.000.000 de 11/11/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - TSE60.018.542 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. DRAP de PARTIDO. NULIDADE. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PRESIDENTE. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. REGISTRO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) – Municipal – interpôs recurso especial em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou procedente impugnação e indeferiu o registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido para o pleito proporcional do município ...
- Jurisprudência - STF1457025 de 20/03/2025
EMENTA DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HABEAS CORPUS de OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO de DIREITO: INEXISTENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário, alegando-se a necessidade de reforma da decisão recorrida. A peça recursal, contudo, limitou-se a reiterar argumentos do recur...
- Jurisprudência - STF1382897 de 17/08/2022
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : ANTONIO EVANILDO PEDROSA DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO MOREIRA CESAR INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - TSE14.974 de 19/11/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Prestação de Contas. Aplicação do Tema nº 181. Decisão em consonância com a jurisprudência do STF. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181. 2. O agravante sustenta ser equivocado o enquadramento, pois o recurso extraordinário discute a violação direta ao art. 5º, X e XII, da CF/1988, e não pressupostos de admissibilidade recursal. 3. A...