“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

• Lei11.263 de 02/01/2006

  Art. 2º - Fica concedido auxílio especial aos dependentes dos seguintes servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, vítimas de homicídio durante horário de trabalho, ocorrido em 28 de janeiro de 2004, no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais:...

• Lei13.105 de 16/03/2015

  Código de Processo Civil

  Art. 921, V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .

  • jurisdição
  • julgamento
  • competência
• Lei8.245 de 18/10/1991

  Regras para locação de imóveis urbanos

  Art. 85, I - dos imóveis novos, com habite-se concedido a partir da entrada em vigor desta lei;...

  • habitação
  • direito civil
  • mercado imobiliário
• Lei5.115 de 23/09/1966

  Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

• Lei5.076 de 23/08/1966

  Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

• Lei4.934 de 16/03/1966

  Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

• Lei4.522 de 07/12/1964

  Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

• Lei9.279 de 14/05/1996

  Lei da Propriedade Industrial

  Art. 112 - É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei.

  • patente
  • marca
  • propriedade intelectual

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