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Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

  • Lei4.683 de 21/06/1965

    Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

  • Lei4.658 de 02/06/1965

    Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

  • Lei4.954 de 26/04/1966

    Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

  • Lei1.818 de 24/02/1953

    Art. 1º - Estender-se-á por mais 3 (três) anos, contados de 23 de setembro de 1952, o prazo concedido pela Lei nº 822, de 19 de setembro de 1949 , à Federação das Bandeirantes do Brasil, para que possa construir sua sede no terreno designado como lote 8 da quadra 13-A da Esplanada do Castelo, cujo aforamento lhe foi concedido pelo Decreto-lei número 8.851, de 24 de janeiro de 1946.

  • Lei2.508 de 18/06/1955

    Art. 1º - É concedida ao veterano de Canudos, Estevão Alves da Silva, a pensão especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais.

  • Lei4.145 de 21/09/1962

    Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à viúva do ex-Senador José Neiva de Souza.

  • Lei11.155 de 29/07/2005

    Art. 7º, II - auxílios e subvenções que venham a ser concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;...

  • Lei11.154 de 29/07/2005

    Art. 7º, II - auxílios e subvenções que venham a ser concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;...