“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei3.040 de 21/12/1956
Art. 1º - É concedido o auxílio especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) à Comissão Executiva Pró-Comemoração do Centenário de Alegrete no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei6.939 de 09/09/1981
Art. 3º - O registro ou arquivamento sumário será concedido mediante decisão singular, com observância do disposto nos parágrafos deste artigo e na forma a ser estabelecida no regulamento desta Lei.
Lei4.521 de 07/12/1964
Art. 2º - O favor concedido não abrange o material com similar nacional.
Lei3.945 de 29/08/1961
Art. 2º - O favor concedido não abrange o material com similar nacional.
Lei3.903 de 08/06/1961
Art. 2º - O favor concedido não abrange material com similar nacional.
Lei6.815 de 19/08/1980
Antigo Estatuto do Estrangeiro
Art. 4º - Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto:...
Lei14.877 de 04/06/2024
Art. 2º, II - cultivar o cacau na modalidade agroflorestal cabruca no bioma da Mata Atlântica, para o qual será concedido o Selo Verde Cacau Cabruca, ou sob a forma de sistemas agroflorestais no bioma Floresta Amazônica, para o qual será concedido o Selo Verde Cacau Amazônia, de modo a conservar a diversidade biológica e seus valores associados, os recursos hídricos, os solos, os ecossistemas e paisagens frágeis ou singulares, mantendo-se o máximo possível as funções ecológicas da floresta;...
Lei3.137 de 13/05/1957
Art. 14 - Não serão concedidas cotas extras.