“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei11.380 de 01/12/2006
Art. 6º, I - ex officio, quando do término do prazo concedido ou se for revogada a suspensão provisória de bandeira no país de origem;...
Lei11.961 de 02/07/2009
Art. 6º - Concedido o Registro Provisório, o Ministério da Justiça expedirá a Carteira de Identidade de Estrangeiro com validade de 2 (dois) anos.
Lei6.517 de 17/03/1978
Art. 4º - O reajuste de vencimentos, salários, gratificações e proventos, concedido por esta Lei, vigora a partir de 1º de março de 1978.
Lei3.006 de 15/12/1956
Art. 2º - O auxilio concedido no artigo anterior destina-se à atender às despesas dos serviços assistências da Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
Lei6.408 de 29/03/1977
Art. 5º - O reajustamento de vencimentos, salários, gratificações e proventos, concedido por esta Lei, vigora a partir de 1º de março de 1977.
Lei12.979 de 27/05/2014
Art. 1º, §3º - O crédito concedido pelo Tesouro Nacional será remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
Lei13.126 de 21/05/2015
Art. 1º, §3º - O crédito concedido pelo Tesouro Nacional será remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Lei11.335 de 25/07/2006
Art. 3º, Parágrafo Único, II - concedido em percentual não superior a 30% (trinta por cento).